- 1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas são tratados para efeitos de instrução, decisão, execução, acompanhamento e fiscalização do apoio, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- 2 -As informações relativas às finalidades, à base de licitude, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos são disponibilizadas no formulário de candidatura e/ou nos canais oficiais da Junta de Freguesia.
Artigo 25.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 22/10/2026