Constituem objetivos do presente regulamento:
- a)Melhorar as condições de habitabilidade, salubridade e segurança das habitações;
- b)Prevenir situações de risco, nomeadamente relacionadas com infiltrações graves, instalações elétricas e redes essenciais em mau estado;
- c)Promover condições mínimas de conforto e funcionalidade compatíveis com a dignidade habitacional;
- d)Apoiar agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e/ou económica, através de critérios transparentes e de avaliação rigorosa;
- e)Contribuir para a eliminação de barreiras arquitetónicas essenciais no interior da habitação, quando tecnicamente adequado.