Art.º 6 · Regulamento n.º 1423/2024 — Candidaturas

1 -Para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento as instituições devem:
1. a)Entregar o requerimento em formato de ofício endereçado ao Executivo da Junta de Freguesia identificando o apoio pretendido;
2. b)Entregar as Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades, à data do pagamento do apoio;
3. c)Entregar na Junta de Freguesia cópia da escritura de constituição da Entidade, ou documento que a substitua, bem como os Estatutos da Entidade e as alterações que os mesmos venham a sofrer;
4. d)Entregar cópia da Ata onde constem os membros dos corpos sociais;
5. e)Entregar até 30 de outubro de cada ano, o Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte;
6. f)Facultar à Junta de Freguesia todos os documentos e informações adicionais que esta considere necessários ou importantes para apreciação dos pedidos;
2 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação, número de pessoas envolvidas na atividade e outros dados relevantes;
3 -À Junta de Freguesia de Olivais fica reservado o direito de conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no presente Regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 6.º — Candidaturas

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