Art.º 14 · Regulamento n.º 1424/2024 — Requisição de Serviço

1 -A requisição de serviços de pilotagem é feita nos termos do Regulamento de Autoridade Portuária de Lisboa, publicado em Ordem de Serviço.
2 -As normas e condições de cancelamento e de alteração do serviço de pilotagem estão estabelecidas no regulamento atrás indicado, cobrando-se, respetivamente 30 %, 50 % ou 100 % da taxa correspondente, se o seu cancelamento ocorrer nas duas horas que antecedem a hora para que o serviço foi requisitado, se ocorrer até uma hora depois da hora que o serviço foi requisitado ou se a anulação ocorrer após uma hora para que o serviço foi requisitado, considerando-se, em qualquer dos casos, o serviço como cancelado caso se por razões estranhas à APL o serviço de pilotagem não se tiver iniciado até uma hora após o embarque do piloto.

Artigo 14.º — Requisição de Serviço