Art.º 4 · Regulamento n.º 1424/2024 — Unidades de Medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são:
1. a)Quantidade: unidade de carga;
2. b)Massa: tonelada métrica;
3. c)Volume: metro cúbico;
4. d)Área: metro quadrado;
5. e)Comprimento: metro linear;
6. f)Tempo: hora, dia, mês e ano;
7. g)Dimensão dos navios ou embarcações: unidade de arqueação bruta (unidade de GT).
2 -As medições diretas, efetuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.
3 -Para efeitos de contagem de períodos em dias, estes referem-se a dias de calendário.

Artigo 4.º — Unidades de Medida