- 1 -O valor do apoio será de 150 € (cento e cinquenta euros), sob a forma de produtos/géneros considerados adequados e de primeira necessidade.
- 2 -Os bens são selecionados da listagem previamente aprovada pelo órgão executivo, e que é tornada pública no início de cada ano.
Artigo 5.º — Valor do apoio
Vigente desde: 22/10/2026