- 1 -Os estudantes do ISCTE devem reger-se pelos deveres previstos na lei, no Código de Conduta Académico do ISCTE e no Regulamento Disciplinar de Discentes.
- 2 -Aos atos de ilícito académico, tal como definidos no Código de Conduta Académica, aplicam-se as normas do Anexo I do referido Código e o Regulamento Disciplinar de Discentes.
Artigo 15.º — Normas de conduta dos estudantes
Vigente desde: 12/12/2024
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