Artigo 21.º — Responsabilidade disciplinar e criminal

A violação dos princípios, normas e deveres previstos no presente Código, por parte de qualquer membro da comunidade académica do ISCTE, sem prejuízo de outras inerentes consequências legais, é suscetível de gerar responsabilidade disciplinar nos termos da Lei de Trabalho em Funções Públicas ou do Código do Trabalho e/ou responsabilidade criminal nos termos do Código Penal.