Art.º 61 · Regulamento n.º 143/2018 — Descargas permitidas

1 -Em sistemas de drenagem de águas residuais domésticas é permitida a rejeição, para além destas, de águas residuais industriais com autorização de descarga de acordo com o n.º 1 do artigo 88.º
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em sistemas de drenagem de águas pluviais é também permitido o lançamento das águas provenientes de:
1. a)Rega de jardins e espaços verdes, lavagem de arruamentos, pátios e parques de estacionamento não cobertos, e todas aquelas que, de um modo geral, são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros ou ralos;
2. b)Piscinas, sempre que não seja possível a sua rejeição no sistema de drenagem de águas residuais domésticas;
3. c)Drenagem do solo.
3 -A descarga no sistema de drenagem de águas residuais domésticas das águas referidas na alínea b) do número anterior será obrigatoriamente objeto de medição ou estimativa e faturada ao Utilizador, se a origem da água for de captações próprias.

Artigo 61.º — Descargas permitidas