Art.º 98 · Regulamento n.º 143/2018 — Estrutura tarifária do serviço de abastecimento de água

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional publicado na 2.ª série do Diário da República de 09 de janeiro.
2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Fornecimento de água;
2. b)Execução de ramais de ligação, com as ressalvas previstas no presente regulamento de serviço;
3. c)Manutenção, conservação e renovação da rede e ramais de distribuição;
4. d)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
5. e)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
6. f)Reparação e substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
3 -O consumo verificado nas bocas-de-incêndio particulares será faturado ao preço não doméstico, salvo nos casos de sinistro comunicados nos termos do artigo 35.º
4 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida dos seguintes serviços auxiliares, designadamente:
1. a)Preço de celebração de contrato, novo ou por mudança do titular do contrato por averbamento ou outro motivo;
2. b)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
3. c)Encargos com processo de corte e religação;
4. d)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
5. e)Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador;
6. f)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
7. g)Água perdida em roturas provocadas por terceiros;
8. h)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
9. i)Outros serviços a pedido do utilizador, cobrados mediante cálculo casuístico, sempre em função dos custos suportados.

Artigo 98.º — Estrutura tarifária do serviço de abastecimento de água

Histórico de Alterações