Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece os direitos e deveres dos doutorados contratados a termo na Universidade da Beira Interior, e os procedimentos inerentes ao processo de recrutamento e renovação de contrato, nomeadamente, os critérios de seriação dos candidatos, os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações, as regras para a escolha e funcionamento dos júris, e os procedimentos relacionados com a avaliação de desempenho para eventual renovação de contrato, em conformidade com o registo previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação conferida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.