Art.º 14 · Regulamento n.º 143/2023 — Notificação e audiência dos interessados

1 -As notificações no âmbito dos procedimentos concursais a que se refere o presente Regulamento serão realizadas através de correio eletrónico.
2 -Os candidatos são notificados da decisão de exclusão e do projeto de lista de ordenação final, sendo-lhes concedido o prazo de 10 dias úteis, para querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos nos artigos 121.º e 122.º do CPA, dizerem o que tiverem por conveniente.
3 -As alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, serão apreciadas e respondidas pelo júri, após notificação dos projetos de lista dos candidatos excluídos e de lista de ordenação final.
4 -Findo o prazo de audiência prévia sem que nenhum candidato se pronuncie, o projeto de lista de ordenação final passa a lista de ordenação final, não havendo lugar a nova reunião do júri.

Artigo 14.º — Notificação e audiência dos interessados