Art.º 9 · Regulamento n.º 143/2024 — Registo no portal do associativismo

1 -O registo no portal do associativismo deve ser acompanhado de cópia dos seguintes elementos:
1. a)Cartão de identificação de pessoa coletiva;
2. b)Estatutos da associação e das suas alterações em vigor;
3. c)Ata de instalação e/ou posse dos órgãos sociais em exercício;
4. d)(Revogada.)
5. e)Registo de beneficiário efetivo.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Qualquer alteração à informação e documentação constante no portal do associativismo deve ser comunicada ao Município, no prazo de 30 dias consecutivos, após a sua ocorrência.
5 -Sempre que haja alteração dos corpos sociais, as associações devem entregar respetiva ata para atualização da base de dados municipal, bem como o registo de beneficiário efetivo atualizado.
6 -(Revogado.)

Artigo 9.º — Registo no portal do associativismo