O presente Regulamento aprova o procedimento de autorização de manutenção de colónias de gatos do Município da Moita e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2025
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Em vigor desde 23/01/2025