Art.º 5 · Regulamento n.º 143/2025 — Deveres dos Cuidadores Informais

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos gatídeos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar, na medida do possível, a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica da mesma.
2 -O cuidador poderá frequentar ações de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvidas pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias.
3 -O cuidador é responsável por garantir que qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o na colónia durante a convalescença.
4 -Nenhum gato proveniente de fora do território do Concelho da Moita poderá vir a integrar as colónias do concelho.
5 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação.
6 -O cuidador garante que, após o registo da colónia junto do Município, todos os elementos que a integram são identificados, esterilizados, desparasitados e cumpridas as medidas profiláticas obrigatórias.
7 -É da responsabilidade do cuidador assegurar que todos os elementos da colónia são levados ao médico veterinário municipal para os efeitos mencionados no número anterior, sendo o cuidador responsável pelo transporte dos animais.
8 -O cuidador mantém registo de todas as saídas ou entradas de novos animais na colónia, reportando-o por escrito ao Município da Moita, utilizando para o efeito o email do Gabinete Veterinário Municipal, [email protected].
9 -O cuidador procura assegurar que a dimensão da colónia não põe em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.
10 -Os espaços utilizados pela colónia devem ser mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.
11 -A alimentação dos gatos deve ser efetuada apenas no local autorizado e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração a dimensão da colónia, sendo retirados após a alimentação todos os recipientes cuja permanência na via pública não é autorizada.
12 -As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador.
13 -O cuidador colabora com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção.
14 -O cuidador deve fazer-se acompanhar pelo cartão de identificação emitido pelo Município da Moita, sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa e deve apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado.
15 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador devem ser objeto de registo junto do Município no prazo de 10 dias após a sua verificação.

Artigo 5.º — Deveres dos Cuidadores Informais

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