O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Identificação de Cuidador informal e Termo de Responsabilidade
318490092
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2025