- 1 -A “Casa dos Patudos” não é uma entidade jurídico-administrativa autónoma, dependendo jurídica, administrativa e financeiramente do Município de Alpiarça, cabendo aos seus serviços a elaboração de instrumentos de gestão internos próprios, concretamente: o plano anual de atividades, o orçamento interno a integrar o orçamento municipal, o relatório anual de atividades e os registos da informação estatística sobre visitantes e utilizadores.
- 2 -O funcionamento da “Casa Dos Patudos” é assegurado financeiramente pelo Município de Alpiarça, através das dotações orçamentais que lhe são destinadas anualmente pelo plano de atividades e orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 4.º — Natureza orgânica
Vigente desde: 10/02/2026
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