- 1 -A taxa devida pela utilização do Pavilhão Multiusos é de 125,00 € (cento e vinte euros), por utilização diária.
- 2 -Deverá ser efetuado o pagamento de uma parte do valor, no montante de 25 €, nos 5 dias seguintes à comunicação da Junta que autoriza a utilização do Pavilhão Multiusos. O restante valor deverá ser pago no ato da entrega da chave. Haverá lugar à eventual restituição do montante já pago nos casos em que o cancelamento seja devidamente justificado, ficando a decisão sobre a restituição ao critério da Junta de Freguesia.
- 3 -No ato do pagamento será emitida uma fatura-recibo comprovativa do mesmo.
Artigo 7.º — Taxa de utilização
Vigente desde: 22/10/2026