Art.º 19 · Regulamento n.º 1431/2024 — Formação em matéria de segurança e saúde no trabalho

1 -O Município de Moura proporcionará anualmente horas de formação em matéria de segurança e saúde no trabalho.
2 -Aos representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho será proporcionada, sempre que possível, a frequência de ações de formação de suporte à atividade desenvolvida.
3 -É da responsabilidade do Município de Moura assegurar formação aos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores.

Artigo 19.º — Formação em matéria de segurança e saúde no trabalho