Art.º 6 · Regulamento n.º 1431/2024 — Deveres do Município de Moura

1 -O Município de Moura deve proporcionar aos seus trabalhadores e dirigentes o acesso a formação profissional adequada ao bom desempenho das funções atribuídas e criar as condições facilitadoras da transparência dos resultados da aprendizagem para o contexto de trabalho.
2 -O Município de Moura deve, também, proporcionar aos seus trabalhadores e dirigentes, formação em matéria de higiene e segurança adequada ao posto de trabalho, de acordo com o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10/9.

Artigo 6.º — Deveres do Município de Moura