Art.º 7 · Regulamento n.º 1431/2024 — Direito dos trabalhadores

1 -O trabalhador, enquanto formando, tem direito a:
1. a)Frequentar ações de formação e aperfeiçoamento para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, incluindo as necessárias à renovação dos títulos profissionais obrigatórios para o desempenho das funções integradas no conteúdo funcional das respetivas carreiras;
2. b)Apresentar propostas para elaboração do Plano de Formação do Município de Moura;
3. c)Regra geral, embora dependente da qualidade e quantidade da oferta formativa, cada trabalhador terá acesso a 35 horas de formação profissional anual.

Artigo 7.º — Direito dos trabalhadores