Art.º 9 · Regulamento n.º 1431/2024 — Modalidades e tipologia da formação profissional

1 -A formação profissional pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Formação inicial;
2. b)Formação contínua;
3. c)Formação para a valorização profissional;
2 -A formação inicial geral é obrigatória, tem lugar durante o período experimental de vínculo e destina-se aos trabalhadores que iniciam funções públicas, visando contribuir para a consciencialização dos valores e serviço público e das especiais caraterísticas do desempenho de funções públicas.
3 -A formação inicial específica é a destinada à aquisição de competências indispensáveis ao início qualificado de uma atividade profissional, concretizada através de um programa adequado de formação, anterior à admissão, como condição da mesma ou em fase posterior à admissão, integrando o período experimental.
4 -Considera-se ainda formação inicial a exigida para o exercício de cargo dirigente, nos termos do respetivo estatuto.
5 -A formação contínua visa promover a atualização e a valorização pessoal e profissional dos trabalhadores e dirigentes, em consonância com as políticas de desenvolvimento e inovação do Município de Moura e, desenvolve-se ao longo da carreira profissional do trabalhador, integrando a aprendizagem formal, não formal e a informal.
6 -A formação para a valorização profissional visa o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, com vista à integração em novo posto de trabalho, na sequência da reorganização dos serviços;
7 -Atento o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro, é obrigatória, a realização de formação que, nos termos da lei, seja necessária para:
1. a)Acesso ao posto de trabalho, ingresso na carreira e promoção ou progressão na carreira;
2. b)Carreira especial de fiscalização;
3. c)Integração no serviço de proteção civil;
4. d)Exercício de cargos dirigentes, nos termos do respetivo estatuto;
5. e)Reforço das competências dos técnicos superiores, no âmbito do programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas, adaptado à Administração Local.

Artigo 9.º — Modalidades e tipologia da formação profissional

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