Art.º 29 · Regulamento n.º 1432/2024 — Medidas de proteção ao arvoredo urbano

1 -As medidas de proteção arbórea devem adequar-se ao tipo de obra, equipamentos a utilizar, ao estado global da árvore e ao resultado da avaliação fitossanitária.
2 -As medidas de proteção arbórea poderão ser aplicadas isoladamente para cada árvore ou para um grupo de árvores implantadas no mesmo local.
3 -Poderão ser aplicadas as seguintes medidas:
1. a)Elevação da copa, para passagem de viaturas, que deverá obedecer às boas práticas de manutenção de arvoredo urbano.
2. b)Colocação de barreiras de proteção a delimitar a Zona de Proteção Radicular [ZPR], colocando sinalização ao longo de todo o seu perímetro, devendo manter-se até ao encerramento da obra.
3. c)Proteção da parte aérea da(s) árvore(s), o tronco da(s) árvore(s) deve ser envolto em tela serapilheira, até à base da copa;
4. d)De modo a evitar que o solo circundante fique compactado, não é permitido o depósito de materiais, produtos e equipamentos, derrame de materiais/produtos e circulação de máquinas ou viaturas.
4 -No âmbito da proteção ao arvoredo público é proibido:
1. a)Proceder a alterações da cota da superfície do solo em mais de 10 cm de altura;
2. b)Pendurar ou pregar quaisquer objetos no tronco, pernadas ou ramos das árvores;
3. c)O depósito de materiais, produtos e equipamentos, derrame de materiais/produtos e circulação de máquinas ou viaturas.
5 -Todos os trabalhos e medidas implementadas devem ser documentadas com registos fotográficos.

Artigo 29.º — Medidas de proteção ao arvoredo urbano