Art.º 15 · Regulamento n.º 1433/2024 — Direito da Junta de Freguesia

1 -A Freguesia de Santa Catarina reserva-se o direito de alterar o valor do apoio por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, em função da sua situação económico-financeira.
2 -A Freguesia de Santa Catarina reserva-se o direito de cancelar a atribuição do Apoio, caso tenha conhecimento da alteração ou pretensão de alteração das condições essenciais para a atribuição do mesmo.
3 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
4 -O presente regulamento poderá ser revogado, por deliberação do fim do presente apoio, caso se entenda que a Freguesia de Santa Catarina não tem condições económico-financeiras para o manter, ou que o mesmo não satisfaça os fins para que foi criado ou que é vantajoso para os fregueses ou freguesia que o mesmo deixe de existir.

Artigo 15.º — Direito da Junta de Freguesia