Artigo 16.º — Falsas Declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes implica o indeferimento do processo, inibe-o(s) do acesso ao Apoio à Natalidade de forma permanente e obriga-o(s) ao reembolso do montante do apoio já atribuído, para além de outras consequências previstas na lei.