São condições gerais de atribuição do Apoio:
- a)A criança se encontre registada como natural da Freguesia de Santa Catarina;
- b)Que pelo menos um dos requerentes do Apoio seja residente e esteja recenseado na Freguesia de Santa Catarina no mínimo há 6 (seis) meses, contados na data do nascimento da criança.
- c)O(s) requerente(s) do direito ao Apoio, responsáveis parentais, não possuam, à data da candidatura, qualquer dívida para com a Junta de Freguesia de Santa Catarina, a segurança social e a autoridade tributária.