Art.º 6 · Regulamento n.º 1433/2024 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade previsto neste Regulamento, sucessivamente:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
2. b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue.
2 -As pessoas referidas no número anterior são adiante designados o/a requerente ou requerentes.

Artigo 6.º — Legitimidade