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Artigo 5.º — Procedimentos de Remessa

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -Toda a documentação, finda a sua fase ativa, deve ser remetida ao Arquivo para gestão intermédia ou definitiva pelo respetivo serviço possuidor.
  2. 2 -A remessa deve ser previamente agendada com o Arquivo.
  3. 3 -Deve ser acompanhada por Guia de Remessa ou lista, com:
    1. a)Serviço de origem;
    2. b)Identificação das séries/documentos;
    3. c)Datas extremas;
    4. d)Quantidade e tipo de unidades de instalação.
  4. 4 -Os serviços produtores devem:
    1. a)Eliminar duplicados;
    2. b)Garantir acondicionamento adequado;
    3. c)Assegurar integridade dos conjuntos documentais.
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