Art.º 21 · Regulamento n.º 1434/2024 — Horário de funcionamento

1 -As bancas dos Mercados estão em funcionamento de segunda a sábado e tem o seguinte horário de funcionamento:
1. a)Abertura 8h;
2. b)Encerra 15h.
2 -Os Mercados da Freguesia estão encerrados aos domingos e feriados, salvo deliberação contrária do Presidente da Junta.
3 -O Mercado da Zambujeira do Mar de 15 junho a 15 setembro abre às 7h e não encerra aos domingos e feriados.
4 -O horário de funcionamento das lojas do Mercado é fixado de acordo com o estabelecido no Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Odemira.
5 -A entrada ou permanência de qualquer titular do local de venda, ou pessoas ao seu serviço, fora dos horários de funcionamento ou de abastecimento, carece de autorização do Presidente da Freguesia, a conceder apenas por motivos ponderosos e justificados.
6 -Por motivos de força maior ou nos casos em que se verifique a necessidade de se proceder a operações de manutenção, poderá o Mercado ser suspenso, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que para isso assista qualquer tipo de indemnização, suspensão essa que será comunicada com a devida antecedência.
7 -Durante as horas de funcionamento das bancas do Mercado é expressamente proibida a venda ambulante na zona envolvente aos Mercados da Freguesia de quaisquer géneros ou artigos que nele estejam expostos à venda.

Artigo 21.º — Horário de funcionamento