Art.º 33 · Regulamento n.º 1434/2024 — Proibições

1 -É expressamente proibido aos titulares dos locais de venda do Mercado:
1. a)Dar ou prometer aos trabalhadores da Freguesia quaisquer bens ou fazer qualquer tentativa de suborno;
2. b)Comer no local de venda;
3. c)Fumar;
4. d)Apresentar-se no seu local de venda com aspeto repelente, embriagados ou vestidos de maneira considerada imprópria pela fiscalização;
5. e)Desrespeitar as normas ou instruções de funcionamento do mercado e indicados pela fiscalização;
6. f)Utilizar produtos externos para limpeza e higienização do local de venda e restantes espaços comuns de utilização;
7. g)Impedir ou dificultar o exercício das funções atribuídas aos funcionários municipais;
8. h)Usar joias ou outros objetos de adorno, unhas pintadas e/ou grandes.
2 -Aos frequentadores do mercado não é permitido fazer-se acompanhar de cães ou de quaisquer outros animais, à exceção do “cão-guia”.
3 -É proibida a entrada no recinto do mercado a bicicletas, ciclomotores, motociclos, salvo veículos não motorizados de transporte de portadores de deficiência.

Artigo 33.º — Proibições