Art.º 35 · Regulamento n.º 1434/2024 — Responsabilidades dos titulares dos locais de venda do Mercado

1 -Todos os titulares dos locais de venda do Mercado são responsáveis pelos danos que causarem no Mercado ou nos utensílios de qualquer natureza, pertencentes à Freguesia de São Teotónio, ao qual serão obrigados a pagar os prejuízos que causarem, independentemente da coima que lhe poderá ser aplicada.
2 -Os titulares dos locais de venda do Mercado são também responsáveis perante a Freguesia de São Teotónio pelos atos contrários ao disposto no presente regulamento e legislação aplicável, dos indivíduos que os substituam ou auxiliem.

Artigo 35.º — Responsabilidades dos titulares dos locais de venda do Mercado