Art.º 36 · Regulamento n.º 1434/2024 — Inspeção sanitária

1 -A inspeção sanitária do Mercado é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal.
2 -A frequência e o momento em que a inspeção sanitária é efetuada resulta do critério do Médico Veterinário, que terá em conta o dia e a hora de entrada de peixe fresco no Mercado e o volume de vendas previsto em cada época do ano.
3 -Neste âmbito, compete ao Médico Veterinário, designadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do Mercado;
2. b)Vigiar as condições dos locais de venda;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higieno-sanitárias e técnico-funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;
5. e)Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no Mercado que não respeitem as normas legais e regulamentares em vigor;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei.
4 -Independentemente da inspeção sanitária, a venda dos produtos no Mercado inicia-se de acordo com os horários dos mercados.

Artigo 36.º — Inspeção sanitária