Art.º 41 · Regulamento n.º 1434/2024 — Sanções acessórias

1 -Às contraordenações previstas no artigo 45.º, são aplicáveis as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:
1. a)Apreensão de géneros, produtos ou objetos pertencentes ao agente e utilizados como instrumentos na prática da infração;
2. b)Privação do direito de participar em arrematações ou procedimentos que tenham por objeto os locais de venda do mercado;
3. c)Suspensão da autorização de ocupação do local de venda.
2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b) e c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 -A sanção acessória referida na alínea a) do n.º 1, só pode ser decretada quando os objetos servirem ou estavam destinados a servir para a prática da contraordenação.
4 -Para além das situações previstas no n.º 1 do presente artigo, pode ser aplicada a sanção acessória de revogação da licença de ocupação nos seguintes casos:
1. a)Quando o titular do local de venda ceda a terceiros, a qualquer título e sem autorização da Junta de Freguesia, a exploração do lugar;
2. b)Quando o titular do local de venda utilizar o lugar para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi concedido;
3. c)Quando o titular do local de venda injustificadamente não utilize o lugar por um período superior a 8 dias por ano.

Artigo 41.º — Sanções acessórias