Art.º 40 · Regulamento n.º 1434/2024 — Coimas

1 -A infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
1. a)Nos casos previstos nas alíneas a), g), h), l) e o), do artigo 45.º, com coima de 100,00 € até ao máximo de 1.000,00 €, no caso de pessoas singulares e de 150,00 € até o máximo de 3.500,00 €, no caso de pessoas coletivas;
2. b)Nos casos previstos nas alíneas b), c), d), e) e f)) do artigo 45.º, com coima de 50,00 € até ao máximo de 500,00 €, no caso de pessoas singulares e de 100,00 € até ao máximo de 1.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;
3. c)Nos casos previstos nas alíneas i), j), K), m), n) e p) do artigo 45.º, com coima de 200,00 € até ao máximo de 2.000,00 €, no caso de pessoas singulares e de 250,00 € até ao máximo de 5.000,00 €, no caso de pessoas coletivas.
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo o limite máximo das coimas reduzido para metade.
3 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Teotónio.

Artigo 40.º — Coimas