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Artigo 18.º — Estimativa orçamental

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -A estimativa orçamental referente a obras de edificação, para efeitos de cálculo do valor da obra e da caução, deve:
    1. a)Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

      Eed = A × V × F

      em que:

      Eed - estimativa do custo das obras de edificação, em euros;

      A - área total de construção afeta a cada utilização, em metros quadrados;

      V - valor, em euros, correspondente ao preço por metro quadrado de construção, indexado à portaria que estabelece anualmente os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro. Na ausência de publicação da portaria ter-se-á em conta o último valor fixado, sofrendo o mesmo uma atualização de acordo com o coeficiente estabelecido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), através de Aviso publicado no Diário da República, para efeitos de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural;

      F - fator a aplicar consoante a utilização da obra:

      Habitação unifamiliar - 1,0.

      Habitação coletiva - 0,8.

      Turismo/restauração - 0,7.

      Comércio/serviços/indústria - 0,7.

      Armazenagem - 0,5.

      Garagens/áreas técnicas arrumos em cave/anexos - 0,4.

      Muros de vedação (metro linear) - 0,1.

    2. b)O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos no número anterior.
  2. 2 -A estimativa orçamental referente a movimentos de terras, para efeitos de cálculo do valor da obra e da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula:

    Emt = Vol × (V × 0,02) × F

    em que:

    Emt - estimativa do custo das obras de movimentação de terras, em euros;

    Vol - volume da movimentação de terras, em metros cúbicos;

    V - valor, em euros, correspondente ao preço por metro quadrado de construção, indexado à Portaria que estabelece anualmente os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro. Na ausência de publicação da portaria ter-se-á em conta o último valor fixado, sofrendo o mesmo uma atualização de acordo com o coeficiente estabelecido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), através de Aviso publicado no Diário da República, para efeitos de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural;

    F - fator a aplicar consoante o tipo de produto a movimentar:

    Rochas - 1;

    Solos - 0,45.

  3. 3 -A estimativa orçamental referente a obras de urbanização, considerando as infraestruturas constantes da alínea h) do artigo 2.º do RJUE, é a decorrente do somatório dos valores obtidos, tendo como referência as estimativas orçamentais dos projetos das especialidades que integram as obras de urbanização, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que são aplicados os preços unitários correntes na região, estando a mesma sujeita a reserva de aceitação e de aprovação pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal.
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