Art.º 13 · Regulamento n.º 1439/2024 — Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito

1 -Nenhum cadáver poderá ser inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
2 -Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e dias de feriado, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou, desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado.
3 -A entidade responsável pela administração do cemitério procede ao arquivamento do boletim de óbito.
4 -Sempre que ocorra morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
5 -O serviço responsável procede ao arquivamento do boletim de óbito, sendo o mesmo registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver e o local da inumação.

Artigo 13.º — Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito