Art.º 45 · Regulamento n.º 1439/2024 — Alvará de concessão

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia a emitir aquando do pagamento da respetiva taxa de concessão.
2 -Dos registos e do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, de sepultura perpétua nele devendo mencionar-se por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
3 -A cada concessão corresponde um alvará.
4 -No caso de a concessão ser coletiva a cada titular será entregue cópia do alvará, onde constará o nome dos titulares.
5 -Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá ser emitida uma 2.ª via desde que requerido pelo concessionário ou herdeiro.

Artigo 45.º — Alvará de concessão