Art.º 49 · Regulamento n.º 1439/2024 — Transmissão por ato entre vivos

1 -Não são permitidas transmissões de concessões de sepulturas ou jazigos por ato entre vivos.
2 -Excetuam-se do estipulado no número anterior as transmissões, por ato entre vivos, realizadas entre familiares até ao 3.º grau da linha reta e 3.º grau da linha colateral devendo esse parentesco ser indicado, sob compromisso de honra, pelo concessionário.
3 -Nas situações previstas no número anterior o requerimento é feito ao Presidente da Junta acompanhado do alvará de concessão, ao qual será averbada a transmissão contra o pagamento da respetiva taxa, se a houver afixada na tabela de taxas e licenças.

Artigo 49.º — Transmissão por ato entre vivos