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Artigo 10.º — Instrução dos pedidos

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -O pedido de apoio é apresentado por escrito e deve conter, consoante a natureza do apoio, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação completa da freguesia requerente e do órgão que deliberou solicitar o apoio;
    2. b)Descrição precisa do apoio pretendido;
    3. c)Fundamentação da necessidade pública a satisfazer;
    4. d)Objetivos a prosseguir e resultados esperados;
    5. e)Identificação dos destinatários ou beneficiários previsíveis;
    6. f)Calendário ou cronograma de execução;
    7. g)Orçamento discriminado, sempre que aplicável;
    8. h)Identificação de outros apoios, comparticipações ou meios próprios mobilizados;
    9. i)Indicação das contrapartidas de publicitação e divulgação;
    10. j)Demais elementos considerados relevantes para a apreciação do pedido.
  2. 2 -Os serviços municipais podem solicitar elementos adicionais, esclarecimentos ou a reformulação do pedido sempre que tal se revele necessário à sua correta apreciação.
  3. 3 -A falta de resposta a solicitações de aperfeiçoamento instrutório pode determinar o indeferimento do pedido, quando inviabilize a respetiva apreciação.
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