O instrumento de formalização do apoio deve conter, pelo menos, quando aplicável:
- a)A identificação das partes;
- b)O fundamento legal e regulamentar;
- c)A descrição do apoio concedido;
- d)A finalidade pública prosseguida;
- e)O prazo ou período de execução;
- f)Os encargos assumidos por cada parte;
- g)As condições de utilização dos meios disponibilizados;
- h)As obrigações de reporte, comprovação e publicitação;
- i)As consequências do incumprimento;
- j)As regras de acompanhamento e fiscalização.