Constituem requisitos de elegibilidade da freguesia requerente:
- a)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado, a segurança social e o Município;
- b)Não se encontrar em situação de incumprimento injustificado relativamente a apoios anteriormente concedidos pelo Município;
- c)Apresentar pedido instruído com os elementos necessários à respetiva apreciação.