Artigo 13.º — Avaliação da aplicação de apoios

Vigente desde: 06/02/2019

1 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem organizar, autonomamente, a documentação justificativa da aplicação dos apoios;
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/02/2019