Art.º 28 · Regulamento n.º 1440/2024 — Não conclusão do plano de trabalhos

1 -A não conclusão do plano de trabalhos devido a motivo imputável ao bolseiro é considerado incumprimento grave e reiterado e acarreta a aplicação da sanção prevista no artigo seguinte.
2 -A não apresentação do relatório final é equiparada à não conclusão do plano de trabalhos, sendo considerado incumprimento grave e reiterado e acarreta a aplicação das sanções previstas no artigo seguinte.
3 -No caso previsto no número anterior, o bolseiro pode, ainda, ficar impedido de obter documentos ou certidões relativas à atividade desenvolvida enquanto bolseiro.

Artigo 28.º — Não conclusão do plano de trabalhos