Artigo 27.º — Conclusão do plano de atividades

Caso a conclusão do plano de trabalhos ocorra antes do prazo inicialmente previsto, o orientador deverá comunicar a sua conclusão, no prazo máximo de cinco dias úteis, deixando de ser devido, a partir da data de conclusão, o pagamento ao bolseiro, que fica obrigado a devolver as importâncias indevidamente recebidas a partir dessa data.