- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deverá abandonar o lugar ocupado.
Artigo 14.º — Validade do título do estacionamento
Vigente desde: 17/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2024