O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
ANEXO I
Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
ANEXO II
Tabela de Taxas e Emolumentos do Estacionamento e Parqueamento do Concelho
A - Nas Zonas de estacionamento de duração limitada dos parcómetros coletivos à superfície
Serão de observar os seguintes valores máximos por frações de 15 minutos:
Valor máximo da 1.ª fração de 15 minutos
0,00 €;
2.ª, 3.ª e 4.ª fração de 15 minutos
0,15 €;
Quinto período e seguintes, ou fração:
0,30 €
A emissão de Cartão de Residente e a sua revalidação anual (equivalente ao custo do cartão)
5,00€,
Cartão de residente
15,00€
A emissão do Cartão de Comerciante e a sua revalidação anual (equivalente ao custo do cartão)
5,00€
Cartão de Comerciante
50,00€
B - Parque de estacionamento Subterrâneo
1 - Modalidade A - Regime normal (Estacionamento diurno, no período compreendido entre as 07h30 horas e as 20h30 horas, de segunda-feira a sexta-feira e sábado das 09h00 às 13h00, pago por frações de 15 minutos)
1.1 - Frações de 15 minutos - por cada fração
0,15 €
2 - Modalidade B - Regime Especial de Avença Diurna: estacionamento diurno, no período compreendido entre as 07h30 horas e as 20h30 horas, pago por avença mensal; (inclui fim de semana)
2.1 - Valor mensal
50,00 €
3 - Modalidade C - Regime Especial de Avença Noturna: estacionamento noturno, no período compreendido entre as 19:00 horas e as 08:00 horas do dia seguinte, pago por avença mensal; (inclui fim de semana)
3.1 - Valor mensal
25,00 €
4 - Modalidade D - Regime sazonal - meses de julho, agosto e setembro: estacionamento diurno/noturno, no período compreendido entre as 07h30 horas e as 02h00 horas, sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, pago por frações de 15 minutos.
4.1 - Frações de 15 minutos - por cada fração
0,15 €
5 - Modalidade E - Regime especial - Festas concelhias - Santo António: estacionamento diurno/noturno, no período compreendido entre as 07h30 horas e as 02h00 horas, pago por frações de 15 minutos, durante os dias determinados para a realização das festas Antoninas (junho).
5.1 - Frações de 15 minutos - por cada fração
0,15 €
6 - Modalidade F - Regime especial de Avença para 24 horas, pago por avença mensal.
6.1 - Valor mensal
70,00 €
318435182