Art.º 11 · Regulamento n.º 1443/2024 — Direitos e Deveres do Município

1 -Constituem direitos do Município:
1. a)Exigir o cumprimento do presente regulamento;
2. b)Definir as atividades a desenvolver, a sua calendarização e localização;
3. c)Proceder à receção das candidaturas, verificando a correta instrução do processo completo;
4. d)Selecionar o pessoal para cada atividade;
5. e)Proceder à cessação da participação nas atividades em caso de violação, por parte do participante, dos deveres resultantes do presente regulamento.
2 -Constituem deveres do Município:
1. a)Fornecer, no ato da inscrição, toda a informação relativa ao presente regulamento e às atividades a desenvolver;
2. b)Efetuar seguro de acidentes pessoais dos participantes nos termos da lei;
3. c)Assegurar o acompanhamento dos participantes pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação;
4. d)Fornecer alimentação nos termos do definido nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento;
5. e)Fazer cumprir o programa delineado e aprovado, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior;
6. f)Informar as forças de segurança, a autoridade sanitária e os corpos de bombeiros, da realização das Férias na Escola e Férias Jovens com antecedência mínima de 48 horas face ao início das atividades, bem como uma indicação clara da respetiva calendarização e localização;
7. g)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;
8. h)Instruir e manter disponível um ficheiro atualizado no qual conste:
  1. i)Cronograma das atividades;
  2. ii)Projeto pedagógico e de animação;
  3. iii)Regulamento;
  4. iv)Lista identificativa dos participantes e respetiva idade e contactos;
  5. v)Declarações de autorização dos pais e/ou encarregados de educação;
  6. vi)Apólices de seguro;
  7. vii)Contactos dos centros de saúde, hospitais, autoridades de segurança e corporações de bombeiros;
  8. viii)Ficha sanitária individual;
  9. ix)Identificação do pessoal técnico.
9. i)Garantir a existência de uma equipa técnica constituída por um coordenador e subcoordenadores. É garantido a presença de um monitor para cada seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a dez anos ou um monitor para cada dez participantes nos casos em que as idades estejam compreendidas entre os dez e os dezoito anos.

Artigo 11.º — Direitos e Deveres do Município

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