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Artigo 21.º — Divisão de Coesão Social e Desenvolvimento Humano (DCSDH)

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -A Divisão de Coesão Social e Desenvolvimento Humano tem como missão assegurar a execução das políticas municipais nas áreas da cultura, património, turismo, educação, juventude, desporto, ação social e mobilidade, promovendo a inclusão social, a valorização das pessoas e do território, a participação cívica e cultural e a melhoria da qualidade de vida da população, em articulação com os serviços municipais, entidades públicas, instituições sociais, associações e demais parceiros locais e regionais.
  2. 2 -Compete à Divisão de Coesão Social e Desenvolvimento Humano:
    1. a)Promover, valorizar, salvaguardar e divulgar o património histórico, arquitetónico, arqueológico, cultural e imaterial do Município;
    2. b)Assegurar as funções museológicas legalmente previstas;
    3. c)Promover a criação, produção, programação e difusão cultural;
    4. d)Apoiar agentes culturais, associações, coletividades e grupos locais;
    5. e)Promover iniciativas culturais descentralizadas e de acesso generalizado;
    6. f)Articular a programação cultural municipal, fomentando a participação das associações e grupos locais;
    7. g)Desenvolver ações de educação e mediação cultural;
    8. h)Promover a investigação, inventário, documentação, conservação e valorização do património municipal;
    9. i)Desenvolver e executar a estratégia municipal de turismo;
    10. j)Promover e valorizar os recursos turísticos, patrimoniais, culturais, naturais e gastronómicos do concelho;
    11. k)Criar e apoiar programas e iniciativas de promoção turística;
    12. l)Cooperar com entidades regionais, nacionais e internacionais do setor;
    13. m)Promover a imagem e a identidade turística de Trancoso;
    14. n)Produzir e gerir conteúdos e suportes de informação e promoção turística;
    15. o)Apoiar iniciativas de valorização turística e de dinamização económica do território;
    16. p)Monitorizar a evolução da atividade turística e propor medidas de melhoria da atratividade do concelho.
    17. q)Executar as atribuições municipais no domínio da educação, nos termos da legislação em vigor e das competências transferidas para os municípios;
    18. r)Planear, coordenar, monitorizar e avaliar as medidas e programas municipais de educação;
    19. s)Assegurar a organização e acompanhamento dos transportes escolares e demais medidas de apoio à comunidade educativa;
    20. t)Promover atividades de enriquecimento curricular, projetos educativos e iniciativas de apoio ao sucesso escolar;
    21. u)Articular com agrupamentos de escolas, estabelecimentos de ensino, entidades formadoras e demais parceiros;
    22. v)Promover medidas de apoio à infância, aos alunos e às famílias em contexto escolar;
    23. w)Participar no planeamento e acompanhamento da rede educativa municipal.
    24. x)Promover políticas municipais de juventude;
    25. y)Apoiar a participação dos jovens na vida municipal e comunitária;
    26. z)Promover programas e atividades dirigidos à população jovem;
    27. aa)Desenvolver e apoiar a prática desportiva e a atividade física;
    28. bb)Apoiar associações, clubes e coletividades desportivas;
    29. cc)Promover o acesso generalizado à prática desportiva;
    30. dd)Organizar e apoiar eventos e iniciativas desportivas municipais;
    31. ee)Articular com entidades e associações na promoção do desporto e estilos de vida ativos;
    32. ff)Acompanhar e promover a utilização dos equipamentos e instalações desportivas municipais.
    33. gg)Assegurar atendimento, informação, orientação, acompanhamento e encaminhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade (SAAS e RSI);
    34. hh)Executar e acompanhar medidas e programas municipais de ação social;
    35. ii)Promover políticas locais de prevenção e combate à pobreza, exclusão social e isolamento;
    36. jj)Apoiar crianças, jovens, famílias, pessoas idosas e outros grupos vulneráveis;
    37. kk)Dinamizar e acompanhar a Rede Social e o Conselho Local de Ação Social (CLAS);
    38. ll)Participar no Núcleo Local de Inserção (NLI) e acompanhar processos no âmbito da medida de rendimento de inserção social (RSI);
    39. mm)Participar nas estruturas locais de intervenção social e nos programas de inserção social;
    40. nn)Cooperar com a CPCJ e demais entidades com intervenção na área da infância e juventude;
    41. oo)Promover respostas sociais integradas e trabalho em rede.
    42. pp)A organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
    43. qq)A fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
    44. rr)A realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
    45. ss)A promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
    46. tt)A divulgação do serviço público de transporte de passageiros;
    47. uu)Assegurar os transportes escolares e outros transportes, apoiando a deslocação de pessoas, bens e serviços, no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Município;
    48. vv)Assegurar a gestão, conservação e manutenção das viaturas municipais que lhe estejam afetas, por forma a garantir a segurança dos seus utilizadores;
    49. ww)Assegurar os serviços de transporte e apoio logístico que sejam necessários no âmbito das competências determinadas.
  3. 3 -Integram a Divisão de Coesão Social e Desenvolvimento Humano:
    1. a)Cultura, Turismo e Eventos;
    2. b)Educação;
    3. c)Juventude e Desporto;
    4. d)Ação Social, Saúde e Longevidade Ativa;
    5. e)Transportes e Mobilidade.
  4. 4 -Aos serviços integrados na Divisão de Coesão Social e Desenvolvimento Humano compete assegurar, nas respetivas áreas de atuação, as funções necessárias à prossecução das competências da Divisão, nos termos da legislação aplicável, das normas de controlo interno e das orientações superiores.
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