Art.º 4 · Regulamento n.º 1444/2024 — Parâmetros Urbanísticos

1 -Cada operação urbanística, à exceção de operações de loteamento, deve desenvolver-se sobre um único prédio.
2 -As áreas na certidão permanente do registo predial deverão ser compatíveis com os restantes elementos de projeto, admitindo-se a tolerância prevista no Código do Registo Predial.
3 -Quando se pretenda a construção simultânea de várias edificações no mesmo terreno, estas devem ser incluídas num procedimento único, sendo contabilizada a soma das suas áreas no cálculo dos parâmetros urbanísticos, sem prejuízo da sua execução faseada.
4 -Para efeitos da sujeição de determinada operação urbanística a controlo prévio devem ser consideradas todas as obras a executar e não cada uma das partes.

Artigo 4.º — Parâmetros Urbanísticos