Artigo 13.º — Desenvolvimento do OPSRG

Vigente desde: 17/12/2024

1 -O OPSRG desenvolve-se de acordo com as fases referidas no artigo 5.º
2 -A primeira fase do OPSRG abrange as seguintes etapas sequenciais:
1. a)Divulgação do processo;
2. b)Receção de propostas;
3. c)Sessões públicas de apresentação dos projetos;
4. d)Análise técnica;
5. e)Notificação aos proponentes da decisão;
6. f)Votação das propostas;
7. g)Anúncio público dos projetos vencedores.
3 -A segunda fase do OPSRG compreende a implementação e monitorização dos projetos vencedores.

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Em vigor desde 17/12/2024